Artigos e Notícias
STJ: compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
A Medida provisória 1039/21 traz regras para o pagamento do novo auxílio emergencial
A Medida Provisória 1039/21 traz as regras para o pagamento do auxílio emergencial em 2021 para pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia de Covid-19.
Definida prioridade de vacinação entre profissionais da educação
Profissionais de Educação estão, agora, entre os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19. Por ordem, a vacina deve ser aplicada primeiro em quem está na atividade presencial, em seguida, nos grupos de risco e naqueles que atuam de maneira remota.
Entra em vigor lei que permite que estados, municípios e empresas comprem vacinas contra Covid-19
As doses adquiridas pelo setor privado deverão ser integralmente doadas ao SUS enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde.
Anvisa regulamenta importações emergenciais de medicamentos e vacinas
Os medicamentos e vacinas importados devem ter indicação específica para tratamento ou prevenção da Covid-19 e ser aprovados por autoridades sanitárias estrangeiras.
Conheça as tentativas de golpes financeiros mais comuns na pandemia e saiba como evitá-los
Com a pandemia do novo coronavírus, criminosos estão aproveitando o maior tempo online das pessoas e o aumento das transações digitais devido ao isolamento social para aplicar golpes financeiros. Mensagens de ofertas tentadoras e atrativas que, na verdade, direcionam para sites falsos, ou ainda o uso de avisos para que a pessoa recadastre urgentemente seus dados junto a uma instituição, escondem crimes que levam muita dor de cabeça e causam grande prejuízo financeiro para o consumidor.
INSS disponibilizará 0800 exclusivo para advocacia
Para utilizar o serviço o advogado tem que estar regularmente inscrito na OAB. O INSS utilizará o número de inscrição no Cadastro Nacional de Advogados (CNA), que deverá estar em situação regular, além de CPF e mais dois outros dados pessoais para iniciar o atendimento. Nos casos em que houver divergência o atendimento será encerrado.
Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor
A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está inserida na livre iniciativa, não havendo conflito entre essa política de remuneração do serviço e os direitos dos consumidores.
INSS amplia e simplifica prova de vida digital - Biometria Facial
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a Dataprev e o Serpro, inicia nova etapa e expansão da prova de vida por biometria facial, a partir desta terça-feira, 23 de fevereiro. Nesta fase, que compõe o projeto piloto iniciado no ano passado, 5,3 milhões de beneficiários de todo o país poderão realizar o procedimento sem sair de casa.