Artigos e Notícias

Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil

Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil

18/05/2022
Prisão civil não admite interpretação extensiva. A jurisprudência do STJ entende que a prisão civil por alimentos se restringe às obrigações decorrentes do direito de família.

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Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos

28/04/2022
Por unanimidade, o colegiado considerou que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo 44 do Código Civil.

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Enfermeiro obtém redução de jornada para cuidar de filho com autismo

Enfermeiro obtém redução de jornada para cuidar de filho com autismo

25/04/2022
Para a 8ª Turma, o caso abrange questão constitucional sobre o direito da pessoa com deficiência

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É dispensada a desconsideração da personalidade jurídica para MEI

É dispensada a desconsideração da personalidade jurídica para MEI

18/04/2022
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição oposto por uma microempreendedora individual no que tange ao pedido de ilegitimidade.

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É inconstitucional validade de um ano para passagem de ônibus intermunicipais

É inconstitucional validade de um ano para passagem de ônibus intermunicipais

12/04/2022
Foi declarada inconstitucional a expressão “intermunicipal”, constante no artigo 1° da Lei Federal 11.975/2009. Segundo o dispositivo, “os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de um ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados”.

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Apple é condenada a fornecer carregador a consumidor

Apple é condenada a fornecer carregador a consumidor

29/03/2022
Ao analisar o caso, o magistrado registrou que "não é de hoje que, a pretexto de colaborar com a preservação do meio ambiente, fornecedores vêm lançando mão de campanhas cuja finalidade é, no mínimo, questionável".

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Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios

Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios

25/03/2022
Com a aprovação do Ato Normativo n. 0001108-25.2022.2.00.0000, os tribunais deverão, por exemplo, comunicar à entidade devedora os precatórios com seu valor atualizado para a inclusão na proposta orçamentária até 30 de abril de cada ano.

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STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas

STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas

24/03/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia.

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Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha

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14/03/2022
O colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil tratam do tema de forma ampla e irrestrita.  

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