Artigos e Notícias
Apple é condenada a fornecer carregador a consumidor
Ao analisar o caso, o magistrado registrou que "não é de hoje que, a pretexto de colaborar com a preservação do meio ambiente, fornecedores vêm lançando mão de campanhas cuja finalidade é, no mínimo, questionável".
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
Com a aprovação do Ato Normativo n. 0001108-25.2022.2.00.0000, os tribunais deverão, por exemplo, comunicar à entidade devedora os precatórios com seu valor atualizado para a inclusão na proposta orçamentária até 30 de abril de cada ano.
STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia.
Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
O colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil tratam do tema de forma ampla e irrestrita.
Costureira é indenizada em R$ 20 mil por doença ocupacional que atingiu coluna e braços
A empregada alegou que nos primeiros nove anos do contrato de trabalho costurava sungas e pregava elástico na máquina.
Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal
A retenção a impediu de concorrer à chamada de professores da Prefeitura de Chapecó.
STF valida lei do RJ que obriga empresas a fornecerem serviço telefônico 0800
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida norma do Estado do Rio de Janeiro que obriga empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que tenham serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território estadual, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário
No mesmo julgamento, o colegiado isentou o Google de responsabilidade pelos danos materiais sofridos por um usuário que, após ataque hacker ao seu e-mail, perdeu criptomoedas que estavam depositadas em uma conta específica. Para a turma, não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do provedor e o dano sofrido pelo usuário.
Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
A Lei 8.009/1990 foi editada com a finalidade de proteção da família e, sob o espectro do princípio do patrimônio mínimo, proteger a dignidade da pessoa humana.