Artigos e Notícias

Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista

Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista

25/05/2020

A Corte aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 679): “Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho..."

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Portaria prorroga atendimento remoto nas agências do INSS até 19 de junho

Portaria prorroga atendimento remoto nas agências do INSS até 19 de junho

22/05/2020

Durante esse período, os casos que dependem de perícia médica serão analisados sem a perícia presencial, bastando que o segurado anexe o atestado médico pelo portal ou aplicativo Meu INSS. O Instituto vai antecipar parte do valor do benefício devido ao segurado de forma remota.

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Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

21/05/2020

O recurso teve origem em ação ajuizada pelo menor, representado pela guardiã, contra o pai biológico, para afastar a relação paterno-filial, ao fundamento de que haveria dúvidas quanto à existência de vínculo genético entre as partes.

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Secretaria de Previdência alerta sobre golpes aplicados contra segurados

Secretaria de Previdência alerta sobre golpes aplicados contra segurados

16/05/2020

A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia alerta a população sobre golpes praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer benefícios e extorquir os segurados.

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TCU quer o nome dos beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600

TCU quer o nome dos beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600

16/05/2020

A determinação é do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que aprovou, em decisão unânime, voto da ministra Ana Arraes. No voto, a ministra do TCU diz que a publicação da lista é necessária para aprimorar as medidas de transparência e controle social sobre os gastos e benefícios envolvendo o pagamento do auxílio.

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TCU determina devolução do auxílio emergencial da Covid-19 recebido por militares

TCU determina devolução do auxílio emergencial da Covid-19 recebido por militares

16/05/2020

O auxílio emergencial de R$ 600 foi pago irregularmente a 73 mil militares. Ao todo, eles receberam R$ 43,9 milhões da primeira parcela. A fiscalização do Tribunal de Contas da União foi relatada pelo ministro Bruno Dantas.

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Novo Ato prorroga o teletrabalho e suspende prazos dos processos eletrônicos e físicos até 31 de maio

Novo Ato prorroga o teletrabalho e suspende prazos dos processos eletrônicos e físicos até 31 de maio

15/05/2020

O Ato também prorroga a adoção do regime de teletrabalho e a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos até o dia 31 de maio - exceto no caso de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

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Participação estrangeira em licitações nacionais é adiada para agosto

Participação estrangeira em licitações nacionais é adiada para agosto

15/05/2020

De acordo com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a pasta trabalha com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para adaptar o Sicaf para empresas estrangeiras. O serviço, no entanto, atrasou por causa da pandemia de covid-19, o que levou ao adiamento da entrada em vigor do novo modelo.

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Pandemia: acordo judicial reduz mensalidade de escolas particulares do Sul do estado

Pandemia: acordo judicial reduz mensalidade de escolas particulares do Sul do estado

15/05/2020

De acordo com a juíza Elen de Freitas Barbosa, o critério de desconto levou em consideração o valor da hora/aula do professor, a produção e oferta do conteúdo, a possibilidade de os estudantes usarem ferramentas digitais e a eficácia do ensino remoto. Para os alunos do Ensino Infantil, o desconto será de 25%; para os do Ensino Fundamental I, de 15%; e para os do Fundamental II e os do Ensino Médio, de 10%.

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